Responsabilidade Social

A dignidade da pessoa humana no sistema criminal versus o direito de informação pela mídia e a liberdade de expressão como direitos de personalidade

Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade Étnico Racial

Unidade: Umuarama

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010000 – Direito

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professora: Fernanda Garcia Velasquez

Resumo: Com a existência da humanidade, as notícias sobre fatos ou comportamentos socialmente reprováveis e as sanções decorrentes passaram a exercem um  verdadeiro e absoluto fascínio sobre a sociedade. Em se tratando de sistema criminal, que diga-se de passagem, no Brasil é um sofisma, a pena é sinônimo de justiça com as próprias nãos e também de violência institucionalizada, como se isso fosse realmente o bálsamo curativo para as mazelas sociais, propulsoras da própria crminalidade.

Ocorre que, como no Brasil, o Sistema Criminal é seletivo, ou seja, o Direito Penal é de Autor e não de Ato, aqueles que vivem à margem da sociedade ficam expostos a todos os tipos de violações de direitos, especialmente, o mais importante deles, que é o da Dignidade da Pessoa humana, direitoinato, que deveria ser comum a todos.

Porém, o apelo emocional impingido às reportagens carrega o risco de deturpação dos fatos expostos. Essa conjuntura é deveras temerária quando se trata de   incidentes que serão submetidos ao crivo do Judiciário Criminal, pois tem o condão de instalar uma série de conflitos entre valores jurídicos. Nesta senda, a cobertura reiterada de crimes, com ênfase no suposto agente delitivo, enseja, de plano, a tensão entre o direito de se expressar livremente e os direitos da personalidade do acusado, ambos de magnitude constitucional.

Pelo que, o furor despertado pelos meios de comunicação quando do exercício da atividade informativa pode subverter o rito pelo qual deve seguir o processo e até mesmo comprometer a imparcialidade do julgador, influenciando o veredicto a ser prolatado ao final do julgamento.

A dignidade da pessoa humana no sistema criminal versus o direito de informação pela mídia e a liberdade de expressão como direitos de personalidade