Responsabilidade Social

A interdição e a curatela no código de processo civil vigente sob a perspectiva do princípio da dignidade humana

Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade Étnico Racial

Unidade: Umuarama

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006000000 – Ciências Sociais Aplicadas

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professores: Miriam Fecchio Chueiri - Edson Gustavo Faxina - Marcia Yara Fecchio Renon - Mariceles Cristhina Fecchio 

Resumo: A Lei nº 13.146,   de 06 de julho de 2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD , tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, apesar de seus dois anos de existência, não resta  dúvida  de  que  ainda  provocará  grandes  impactos  na  doutrina  e  na jurisprudência pátria.

Dentre outras alterações operadas no Código Civil, alterou seus dispositivos no trato da capacidade civil e inseriu o artigo 1783- A, criando a figura da TDA – Tomada de Decisão Apoiada, bem como definiu a estruturação do processo de interdição e da curatela no novo Código de Processo Civil. E este projeto objetiva promover um estudo dessa lei, investigando as origens de seu conteúdo, analisando seus reflexos diretos no ordenamento jurídico brasileiro bem como seus reflexos na jurisprudência.

A interdição e a curatela no código de processo civil vigente sob a perspectiva do princípio da dignidade humana