Responsabilidade Social

Direito Internacional Humanitário: o Brasil na contramão das tendências Internacionais

Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade Étnico Racial

Unidade: Umuarama

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010207 – Direito Internacional Público

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professora: Dorita Ziemann Hasse

Resumo: A nova Lei de Migração, aprovada em 18 de abril de 2017, revoga o Estatuto do Estrangeiro e instaura uma nova era. A aprovação da lei significa um pequeno avanço na pauta dos Direitos Humanos para o Brasil na atualidade e pode ser considerada um avanço em direção da proteção dos Direitos Humanos no Brasil.

É dentro deste contexto que a proposta do projeto buscará discutir o aspecto humanitário da questão dos refugiados, contemplada pela nova Lei de Migração - LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 - que abandona o critério de Segurança Nacional do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80 , para dar destaque a questão humanitária.

Independentemente da consideração ideal do texto, as mudanças se fazem presentes a partir da significação da palavra "estrangeiro", que em sua origem, significa estranho, aquele que inspira repulsa e hostilidade. Mudam-se os paradigmas trazidos pelo Estatuto do Estrangeiro, originário do período militar quando o destaque era a segurança nacional, para ver-se o estrangeiro não mais como ameaça, mas como um sujeito de direitos. A pesquisa será desenvolvida essencialmente com base em doutrinas e legislação atuais que poderão fundamentar as discussões propostas.

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