Responsabilidade Social

O direito de intimidade do usuário do serviço do SUS e a informação pessoal como fator de otimização da eficiência administrativa do serviço de saúde - ponderação de valores constitucionais

Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade Étnico Racial

Unidade: Umuarama

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010205 – Direito Constitucional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Paulo Cesar de Souza

Resumo: Tramita perante o Congresso Nacional um projeto de lei de autoria do Senador Renan Calheiros, o qual propõe trazer para o campo legislativo aquilo que se encontra disciplinado na seara administrativa mediante portarias do Ministério da Saúde, especificamente pela Portaria 940/MS.

Encontram-se apensados a sobredita proposição legislativa os seguintes projetos de lei:

a)  o  Projeto  de Lei nº 2634/2007, de autoria de Valtenir Pereira - PSB /MT, que visa implantar o Sistema Nacional de Cadastro da Saúde;

b)  o Projeto de Lei nº 3154, de autoria     de Lelo Coimbra - PMDB /ES, que versa sobre o cartão de vacinação;

c)  o Projeto de Lei nº 5263/2009, de autoria de Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB /SP, que institui o Cartão SUS Cidadão;

d)  o Projeto de Lei nº 7972/2014, apresentado por João Paulo Lima - PT /PE, que trata da criação do cartão universal de saúde do SUS e do sistema de controle de convênios privados e públicos; e,

e)  o Projeto de Lei nº 2031/2015, de autoria de   Julio Lopes - PP /RJ, que cria o Sistema Integrado de Informações para o Atendimento - SIIAT, que é um   banco de dados que contém informações sobre os pacientes atendidos em toda a rede do SUS.

A tramitação do projeto de lei ora em causa perante a Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) teve a relatoria do Deputado Alexandre Rosso. Em seu parecer, opinou pela aprovação deste e pela rejeição dos PL 3154/2008, do PL 5263/2009, do PL 7972/2014 e do PL 2634/2007, que se encontram apensados.

O motivo da rejeição dos demais PLs, como consignado no parecer exarado, é o fato de “a proposição principal estar mais adiantada em sua tramitação”. O projeto propõe-se a investigar a conformidade dessa regulamentação com o ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque o princípio da legalidade  administrativa, consagrado expressamente pela Constituição da República, exige que a regulamentação administrativa esteja em conformidade com a Lei, a qual, por sua vez, deve coadunar-se com a Constituição e seus princípios.

Pelo que, de nada adianta existir uma legislação que determine a existência de um sistema de informação junto ao SUS, para emprestar eficiência ao serviço púbico, sem que se obedeça ao regime constitucional. No regime constitucional, está assegurada a inviolabilidade da vida privada e da intimidade (art. 5o, inc. X, da CF), o qual tem especial significado em sede de prestação de serviços de saúde sob a vestimenta do "sigilo profissional".

Eis o cerne da pesquisa: a implantação de um sistema de informações acessível a todo e qualquer profissional de saúde, público ou privado, importar ou não ofensa ao dever de sigilo profissional, que é uma das exteriorizações da inviolabilidade da vida privada e da intimidade.

O direito de intimidade do usuário do serviço do SUS e a informação pessoal como fator de otimização da eficiência administrativa do serviço de saúde - ponderação de valores constitucionais