Responsabilidade Social

O inconsistente posicionamento do STF frente ao princípio humanitário da inocência, analisado sob uma ótica cronológica simultânea no panorama político nacional do último quinquênio, como fator determinante de alteração jurisprudencial

Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade Étnico Racial

Unidade: Paranavaí

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0000000000 

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Edmar José Chagas

Resumo: O art. 102, caput, CF atribuiu ao STF a guarda da Constituição Federal. Contudo, a mais alta corte brasileira tem desempenhado papel diametralmente oposto. A qual tem blindado suas decisões sob o argumento de estar realizando a análise de casos concretos. Eis que a já questionável relativização do   princípio da presunção da inocência - realizada no julgamento do HC sob n. 126.292/SP - mostrou-se ainda mais dúbia no julgamento da Reclamação sob n.30.245 do ex-Ministro José Dirceu. Isto porque embora o Supremo não reconheça o fato de o direito ser um problema de “casos”, fundamentou a suspensão da execução provisória da pena na “plausibilidade das alegações” – ainda que inexistente qualquer novidade argumentativa.

Em verdade, o STF tem utilizado o caso concreto como álibi justificante das suas constantes alterações interpretativas. O que tem fundamentado discursos no sentido de que o Supremo criou uma espécie de ideologia do caso concreto. Com excepcional exemplificação da utilização da sua Súmula 704, amplamente aplicada no julgamento da AP 470, mas praticamente anulada na Operação Lava Jato, embora contextualmente idênticas. Com efeito, conforme bem apontado pelo Ministro Gilmar Mendes dias antes do julgamento do HC sob n. 152.752/PR do ex-presidente Lula, embora o Supremo não precise se submeter à uma espécie de autismo institucional, o mesmo não pode se curvar ao clamor popular. Satirizando que, se fosse o caso, o Ibope poderia substituir o STF. Em que pese a ironia ínsita ao discurso de Mendes, necessário reconhecer que sua argumentação se aplica ao recalcitrante discurso dos demais integrantes da Corte.

Tanto o é que durante o julgamento do HC n. 126.292/SP o Ministro Fux chegou a afirmar que uma interpretação que não encontra eco no tecido social seria disfuncional. Arrematando que esta incongruência social justificaria o abandono dos precedentes celebradores do princípio da não culpabilidade – ou presunção da inocência. Entretanto tal discurso é tão eloquente quanto falacioso, na medida em que coroa a imperdoável insegurança jurídica. Uma vez que o panorama jurídico atual se encontra embebido uma gritante crise institucional. O que por si só torna louvável o argumento do Ministro Marco Aurélio que contrariou o voto do relator do HC n. 126.292/SP. Oportunidade em que ressaltou o fato da crise política então vivenciada exigir a guarda de parâmetros e princípios constitucionais, e não o oposto. Sob pena de obrigar a sociedade a conviver com sobressaltos e surpresas jurisdicionais. Nesta esteira de raciocínio, salta aos olhos que a manutenção desta forma de leitura da Constituição não permite adjetivar esta carta como cidadã. Razão pela qual inevitavelmente conclui-se que o Supremo Tribunal Federal deve ser acometido por uma epifania obrigacional, a fim de retornar ao seu papel constitucionalmente estabelecido, qual seja: guardar a constituição – e não deturpar.

O inconsistente posicionamento do STF frente ao princípio humanitário da inocência, analisado sob uma ótica cronológica simultânea no panorama político nacional do último quinquênio, como fator determinante de alteração jurisprudencial