Responsabilidade Social

Processo Legal Transnacional (Transnacional Legal Process) e direitos fundamentais: os efeitos dos tratados, processos internacionais e meta-princípios na legislação e nos processos pátrios

Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade Étnico Racial

Unidade: Umuarama

Titulação: Doutorado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010000 – Direito

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Bruno Smolarek Dias

Resumo: O projeto visa estudar o impacto dos meta-princípios ou do Direito Transnacional, reconhecido como os valores ou princípios jurídicos alheios à soberania dos Estados, nos processos e legislação brasileiros. Já é verificável a existência de um conjunto de valores que estão alheios a figura do Estado, reconhecidos pelo Direito Internacional Público como jus cogens, normas peremptórias que provocam a sua aceitação e aplicação independentes de reconhecimento do Estado, em função de seu caráter de extrema necessidade e fundamentalidade no Direito como um todo.

O grande exemplo destas normas são os Direitos reconhecidos como Direitos Humanos, vez que representativos dos interesses dos reais sujeitos visualizados como fim da norma jurídica. Assim sendo, os Direitos Humanos em função de seus objetos tutelados pela norma, sua essencialidade e seu caráter de universalização podem ser considerados como normas peremptórias do Direito Internacional Público.

Processo Legal Transnacional (Transnacional Legal Process) e direitos fundamentais: os efeitos dos tratados, processos internacionais e meta-princípios na legislação e nos processos pátrios