Responsabilidade Social

Supremo Tribunal Federal: Guardião dos preceitos constitucionais ou dos anseios da sociedade

Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e da Igualdade Étnico Racial

Unidade: Paranavaí

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010205 – Direito Constitucional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Edmar Jose Chagas

Resumo: A negar O Habeas Corpus de número 126292, na data de 17/02/2016, o Plenário do STF , por maioria de votos deu a possibilidade de execução de pena, após a confirmação da sentença penal condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, contrariando o princípio da presunção de inocência e ao seu próprio entendimento jurisprudencial, vigente desde 2010, quando decidiu que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgada da sentença penal condenatória".

A decisão foi por maioria (sete votos a quatro), tendo como relator o Ministro Teoria Zavascki, para quem, após a confirmação de uma condenação por um tribunal de segunda instância, a pena já pode ser executada, sob a justificativa de que a análise de prova e de materialidade se esgota e que os recursos extremos Especiais e Extraordinários cabe apenas discussões de matérias de direito, como   infringência a uma lei infraconstitucional e ofensa à Constituição Federal. O Ministro Fux fundamentou que houve "houve uma deformação eloquente da presunção de não culpabilidade" na Constituição Federal, arrematando ao afirmar que quando uma interpretação constitucional não encontra eco no tecido social, quando a sociedade não a aceita, ela (a interpretação) fica disfuncional. É fundamental o abandono dos precedentes em virtude da incongruência social". Já o Ministro Marco Aurélio, em contradição com o Relator e a maioria do Plenário, afirmou que "Reconheço que a época é de crise, de crise maior, mas justamente nessa quadra de crise maior é que devem ser guardados parâmetros, dever ser guardados princípios, devem ser guardados valores, não se gerando instabilidade. Porque a sociedade não pode viver aos sobressaltos, sendo surpreendida.

Ontem o Supremo disse que não poderia haver execução provisória quando em jogo a liberdade de ir e vir. Considerando o mesmo texto constitucional, hoje ele concluiu de forma diametralmente oposta", e arrematou ao dizer: "Tenho dúvidas, presidente, se mantido esse rumo quanto à leitura dessa carta pelo Supremo Tribunal Federal, ela poderá continuar a ser lida como uma carta cidadã". Nesse contexto, o STF está cumprindo o seu papel de guardião da Constituição por si mesma, ou pelos anseios da sociedade?

Supremo Tribunal Federal: Guardião dos preceitos constitucionais ou dos anseios da sociedade