Responsabilidade Social

Análise do suporte principiológico do código de processo civil estatuído pela lei 13.105

Melhoria das Condições de Vida da População e Ações de Inclusão

Unidade: Umuarama

Titulação: Doutorado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010205 - Direito Constitucional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professores: Miriam Fecchio Chueiri - Edson Gustavo Faxina - Marcia Yara Fecchio Renon - Mariceles Cristhina Fecchio

Resumo: À iminência de um Novo Código de Processo Civil Brasileiro entrar em vigência, mais precisamente no dia 16 de março de 2016, é imperioso que os profissionais da área se adequem às suas novas diretrizes. Todavia, uma mera adequação edificada apenas e tão somente a partir do conteúdo literal do texto da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, em nada contribuirá para a almejada e satisfatória consecução dos fins a que o processo civil deve se destinar que é uma prestação jurisdicional justa, além de ser de direito. É trivial o argumento de que o processo é um instrumento de solução de conflitos, de pacificação social. De igual modo, solidificada está a argumentação de que a constitucionalização do direito processual civil proporcionou a este, nuances e variáveis mais moduláveis aos casos concretos postos a julgamentos.

Todavia, a despeito disso e de tantas alterações e inovações do processo civil brasileiro, não há como não se aperceber que em muitos casos, essa função ou esse objetivo dito instrumentalizador de pacificação social dada ao processo, se vislumbra deveras inoperante, quase um mito, pois não cumpre sua função elementar de dar a cada um o que é seu na justa medida. Mas urge e é imperioso que neste momento, de posse de um novo sistema processual civil, os profissionais da ciência jurídica, notadamente os envolvidos com o ensino desse ramo do conhecimento, se empenhem em se comprometer com o ideário condutor do novo código e adotem uma postura crítica e responsável, porém alicerçada no contexto atual da sociedade brasileira, marcada por uma conduta conflituosa e, também, por uma indiscutível litigiosidade contida.

Por conta disso é que este projeto de pesquisa se propõe a realizar uma gama de estudos analíticos e reflexivos acerca de determinadas questões pontuais que sempre macularam a prestação jurisdicional sob o estigma de invencíveis mazelas do processo civil brasileiro; notadamente quanto à eficácia e eficiência do resultado final da lide e a qualidade dessa prestação jurisdicional em face do cidadão. Para isso, a pedra angular deste projeto será formada pelos dois primeiros parágrafos da Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16.03.201de que, in verbis: “Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo” e pelos primeiros quinze artigos que, inseridos no capítulo I, do Livro  I, da    parte geral do novo código, tratam das Normas Fundamentais do Processo Civil em sua nova roupagem.

Análise do suporte principiológico do código de processo civil estatuído pela lei 13.105