Responsabilidade Social

A decisão definitiva inconstitucional

Responsabilidade Social

Unidade: Paranavaí

Titulação: Especialização - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010205 – Direito Constitucional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professora: Angélica Giosa Cândido

Resumo: O presente projeto visa analisar o instituto da coisa julgada considerando que decisões judiciais que se tornem definitivas possam estar eivadas de inconstitucionalidades e, mesmo assim, não se possam intentar novos recursos. Inobstante a característica de imodificabilidade presente no instituto da coisa julgada, não pode prevalecer o mesmo entendimento diante de decisões que padeçam de incompatibilidade com a Constituição Federal.

Por isso a visão do princípio constitucional processual a segurança jurídica, de modo que esta deve ser fonte ao direito pretendido, e não a decisão contrária ao Texto Constitucional, que inclusive vem na contramão de direitos fundamentais. Nesse contexto, deve-se tornar possível a relativização da coisa julgada, quando inconstitucional, ou seja, manter a discussão processual, justamente para tutelar direitos constitucionais.

A decisão definitiva inconstitucional