Responsabilidade Social

A judicialização da saúde e os contratos de planos de saúde no Brasil

Responsabilidade Social

Unidade: Umuarama

Titulação: Doutorado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010204 – Direito Processual Civil

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Adauto de Almeida Tomaszewski

Resumo: A saúde é valor garantido na Constituição – Art. 196 da Constituição Federal. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E a recusa de cobertura pela pelas operadoras de planos de saúde, pelo simples motivo de que o contrato do plano prevê a cobertura somente para os tratamentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, ou que se trata de medicamento não indicado por bula para a doença específica da parte     autora, é completamente abusiva.

Torna-se mister destacar que as diretrizes constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor são diametralmente opostas a estas condutas.

Buscar-se-á analisar diversos casos e apontar, dentre a legislação civil, consumerista e processual, civil, os caminhos para a tutela jurisdicional de direitos individuais, difusos e coletivos, eis que as ações constitucionais também são utilizados pelo ministério público, pelo cidadão e pelos demais co-legitimados.

A judicialização da saúde e os contratos de planos de saúde no Brasil