Responsabilidade Social

A prejudicialidade nos casos de simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidades de competência do STF e dos Tribunais de Justiça – A eficácia vinculante das razões de decidir

Responsabilidade Social

Unidade: Umuarama

Titulação: Doutorado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0007080200 – Administração Educacional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas, Sociais e Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Jose Laurindo de Souza Netto

Resumo: A pesquisa aborda o controle de constitucionalidade e a força vinculante dos precedentes do processo civil brasileiro, sob o enfoque da existência de prejudicialidade na existência de simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Estaduais.

A questão versa sobre os efeitos da transcendência dos motivos determinantes das decisões superiores. Para que se evite decisões conflitantes impõe-se considerar os reflexos sistemáticos destes atos e para tanto o trabalho trata da suspensão destas ADIs no âmbito dos Tribunais com forma de tutelar a segurança jurídica e salvaguardar os princípios constitucionais estabelecidos no Estado Democrático de Direito. Dessa forma analisa-se a força vinculante dos precedentes no processo civil brasileiro, compreendida, aqui, como sendo um instrumento eficaz na tutela de direitos e garantias fundamentais.

A prejudicialidade nos casos de simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidades de competência do STF e dos Tribunais de Justiça – A eficácia vinculante das razões de decidir