Responsabilidade Social

A segurança e o dever de motivação das decisões

Responsabilidade Social

Unidade: Paranavaí

Titulação: Especialização - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010205 – Direito Constitucional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professora: Angélica Giosa Candido

Resumo: O presente projeto visa analisar a Segurança jurídica enquanto princípio e direito fundamental no ato decisório, daí se pensar em segurança jurídica (uma continuidade na visão dos últimos projetos de pesquisa), com uma abordagem específica do atual Código de Processo Civil, especialmente na sua proposta de inserção no primeiro capítulo dos princípios constitucionais processuais, expressamente, e não mais implicitamente, dizendo que a legislação processual deve observar o Texto Constitucional. Assim, as modificações na legislação processual, em destaque o art. 489 do NCPC deve ser analisado enquanto fato de estabilidade e segurança jurídica.

A segurança e o dever de motivação das decisões