Responsabilidade Social

Arguição de ilegitimidade passiva no novo CPC

Responsabilidade Social

Unidade: Umuarama

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010204 – Direito Processual e Civil

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Processo e Relações Negociais

Professor: Fabio Ferreira Bueno

Resumo: O projeto objetiva demonstrar, como foco principal, as peculiaridades que cercam arguição de ilegitimidade passiva incerta nos artigos 338 e 339 do novo Código de Processo Civil. O objetivo central será apontar a diferença marcante entre as consequências do acolhimento dessa arguição na vigência do CPC anterior, para o atual, bem como as peculiaridades desse acolhimento nos termos da legislação processual em vigência.

Diferentemente do que ocorria no velho CPC (que previa como consequência pelo acolhimento da ilegitimidade passiva a extinção do processo sem exame do mérito), o novo CPC confere ao autor a possibilidade de requerer a substituição do polo passivo, excluindo da lide o réu inicialmente processado, para que em seu lugar figure aquele por ele próprio indicado ou outro que o autor assim considerar como legítimo. A modificação desse polo passivo, obviamente, gera consequências para o processo, seja em relação à causa de pedir e pedido, seja, também, em relação ao ônus sucumbencial decorrente das despesas havidas pelo réu substituído.

O art. 339 do CPC, prevê possibilidade de substituição, mas, contudo, obriga o autor a indenizar o substituído pelas despesas que teve com a causa, assim como pagar honorários sucumbenciais ao advogado do mesmo. O trabalho buscará, inclusive, aportar a forma pela qual os credores poderão cobrar esse crédito, segundo interpretação harmônica do ordenamento.

Arguição de ilegitimidade passiva no novo CPC