Responsabilidade Social

Da eficácia de Lei inválida no ordenamento Jurídico Brasileiro

Responsabilidade Social

Unidade: Umuarama

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010205 – Direito Constitucional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Ricardo Muciato Martins

Resumo: O rigor ao se entender nula uma norma declarada inconstitucional vem sendo substituído por uma interpretação flexível, que entende ser possível uma norma, que contraria a Constituição, continuar a produzir efeitos. A história constitucional brasileira foi escrita sobre o entendimento de que uma norma inconstitucional é nula, pois que não pode produzir qualquer efeito.

Caso assim não fosse, durante o período de sua vigência, estaria revogando, temporariamente, o texto constitucional, colocando-se, como norma infraconstitucional, acima da Constituição, o que logicamente é incompreensível. Neste sentido ensinava Rui Barbosa. Porém, com o surgimento da medida provisória, da arguição de descumprimento de preceito fundamental e outras normas inovadoras, tão posicionamento vem sendo alterado. Uma nova forma de interpretação se manifesta, no sentido de entender como anulável a norma cuja   incompatibilidade com a Constituição é declarada.

Tal mudança de entendimento leva a sérias consequências, que merecem uma investigação aprofundada, o que se pretende com o presente projeto de pesquisa.

Da eficácia de Lei inválida no ordenamento Jurídico Brasileiro