Responsabilidade Social

Direito à objeção de consciência: Alcance na visão Jurisprudencial Brasileira

Responsabilidade Social

Unidade: Umuarama

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010205 – Direito Constitucional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Paulo Cesar de Souza

Resumo: Uma das garantias individuais asseguradas pela Constituição da República é a liberdade de consciência, de crença religiosa e de convicção filosófica. A concretização dessa liberdade tem sido levada a efeito mediante o reconhecimento e o exercício à objeção de consciência, também conhecido com direito de resistência. Ao exercer esse direito, seu titular recusa cumprir deveres estipulados pelo ordenamento jurídico.

Uma investigação sobre o assunto permite constatar que o direito de resistência tem reconhecimento expresso em nível constitucional no que tange ao serviço militar (art. 143, § 1o). Seu emprego tem servido para que pessoas recusem tratamentos médicos por motivos de ordem religiosa (é o que sucede quanto à transfusão de sangue). Os tribunais pátrios têm reconhecido que a liberdade de consciência justifica não se sujeitar acadêmico a aulas em que ocorrem vivissecção e dissecação, não prestem provas de vestibular no dia de sábado, bem como cumpram atividades escolares em horário compatível com seu credo religioso. É o fundamento para recusar a praticar determinadas atividades laborais (por. ex. auxiliar trâmites de casamento entre pessoas do mesmo sexo).

A matéria conta com normativa que perpassa pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Constituição Federal. Percebe-se que o assunto é fonte direta de dilemas jurídicos, dado que a liberdade individual é contraposta a normas jurídicas de cunho imperativo. Pelo que, diversos são os desafios que propicia a necessidade de discussão, pesquisa, análise da jurisprudência. É necessário ter clara visão sobre como os tribunais nacionais tem reconhecido ou negado a tutela a esse direito, notadamente por conta de que a sistemática processual vigente filiou-se expressamente à metodologia dos precedentes de modo a elevá-la a condição de validade dos julgamentos por juízes e tribunais, estaduais, federais e trabalhistas.

Direito à objeção de consciência: Alcance na visão Jurisprudencial Brasileira