Responsabilidade Social

Julgamento antecipado parcial do mérito

Responsabilidade Social

Unidade: Umuarama

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010204 – Direito Processual Civil

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Processo e Relações Negociais

Professor: Fabio Ferreira Bueno

Resumo: O projeto objetiva demonstrar, como foco principal, as peculiaridades que cercam o novo instituto incerto no Código de Processo Civil, denominado "Julgamento Antecipado Parcial do Mérito". O objetivo central será enfrentar questão polêmica envolta à amplitude da execução da decisão que julga parcialmente o mérito da ação. Segundo consignado no art. 356, § 2º, do CPC, o interessado poderá, desde logo, executar a obrigação reconhecida pela decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso interposto pela parte contrária.

O recurso, no caso, seria o agravo de instrumento, que, sabidamente, somente terá efeito suspensivo se assim decidir o relator (art. 1019, I, CPC). Lado outro, na hipótese de julgamento total do mérito da ação, poderá a parte sucumbente interpor recurso de apelação que, via de regra, terá efeito suspensivo (art. 1.012, CPC). A questão é saber se toda decisão que antecipa parcialmente o mérito da lide  poderá  ser  alvo  de  execução  imediata,  sem  necessidade  de  caução. O questionamento é pertinente na medida em que a decisão parcial parece ter mais força que a própria sentença.

Para o desenvolvimento do trabalho a metodologia a ser utilizada será através de revisão de literatura, mediante estudo aprofundado dos entendimentos doutrinários acerca da matéria, apontando os fundamentos que nos levam a acreditar que esta decisão que julga parcialmente o mérito da ação deverá sofrer influência das regras inerentes à sentença de mérito.

Julgamento antecipado parcial do mérito