Responsabilidade Social

O ativismo Judicial no panorama contemporâneo do direito Brasileiro. Legitimidade do Poder Judiciário ante a inércia dos demais Poderes instituídos

Responsabilidade Social

Unidade: Guaíra

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010205 – Direito Constitucional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Thiago Moreto Fiori

Resumo: O poder judiciário vem sendo chamado constantemente a apreciar lesões a direitos sociais, sem, no entanto, a existência da correspondente legislação positiva infraconstitucional. Com efeito, o poder legislativo, como se sabe, não consegue acompanhar a evolução da sociedade, não editando "oportune tempore" as correspondentes leis necessárias à tutela dos direitos. O poder judiciário, ao contrário, não se furta em enfrentar tais questões.

Todavia, esta postura designada por muitos como "ativismo judicial" não está alheia a severas críticas, sob o argumento de que este poder estaria usurpando as funções do legislativo, exercendo indevidamente função legislativa atípica, sem autorização constitucional para tanto. Por outro lado, a Constituição Federal estabelece uma série de direitos sociais cuja prestação cabe ao poder executivo, cujo papel nem sempre é exercido adequadamente. Nestas situações, caberia ao judiciário intervir e garantir a prestação destes serviços, mesmo sem legislação infraconstitucional específica? São respostas a estas perguntas que serão buscadas com a presente pesquisa.

O ativismo Judicial no panorama contemporâneo do direito Brasileiro. Legitimidade do Poder Judiciário ante a inércia dos demais Poderes instituídos