Responsabilidade Social

O ativismo Judicial praticado pelo STF tem relativizado princípios Constitucionais, mitigando o princípio da presunção da inocência, ao determinar o cumprimento da pena em julgamento pelo segundo grau

Responsabilidade Social

Unidade: Paranavaí

Titulação: Mestrado - Atividade: Pesquisa Institucional

Cod. CNPQ: 0006010205 – Direito Constitucional

Núcleo de Pesquisa: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Linha de Pesquisa: Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais

Professor: Edmar Jose Chagas

Resumo: O STF, como guardião da constituição, é o responsável pela decisão final da tutela jurisdicional na esfera penal. Com efeito, todo e qualquer decisium exarado por esta corte deve se pautar na Carta Magna. Contudo, este panorama foi alterado em 17/02/2016, oportunidade em que referida Corte negou o habeas corpus sob n. 126292 por maioria de votos. Gerando, assim, a possibilidade de execução da pena, desde que a sentença penal condenatória fosse confirmada em segundo grau de jurisdição. Houve, assim, evidente contrariedade ao princípio da presunção da inocência e, ainda, ao seu próprio entendimento jurisprudencial, que ecoava de forma unânime desde 2010.

Fundamentou-se, para tanto, que a análise da prova e da materialidade já teria se esgotado após as decisões dos Tribunais Estaduais e Federais, assim os Recursos Especial e Extraordinário somente poderiam ventilar matéria de direito. Argumentou-se, ainda, que a interpretação constitucional diversa daquela geraria inquietude social, tornando-se disfuncional, portanto. Deste modo, sob uma primeira análise o Supremo demonstrou que se autocompreendia como detentor da Constituição Federal, e não seu protetor. Entretanto, o Ministro Gilmar Mendes revelou-se em sentido contrário ao que ele próprio havia adotado no ano anterior. Asseverou, para tanto, que seria relevante o argumento ventilado pelo Ministro Dias Toffoli, de que a Defensoria Pública conseguia alterar muitas decisões junto ao STJ. Portanto, a uniformização jurisprudencial deveria se dar nesta Corte, uma vez que muitos Tribunais proferem decisões diametralmente opostos acerca da mesma matéria. Assim, a prisão desacompanhada de decisão   transitada em julgado somente poderia se dar a partir do STJ.

Contudo, este argumento já era sustentado por Toffoli desde 2016, não sendo crível, portanto, que a alteração do posicionamento adotado pelo Ministro Gilmar tenha se pautado em tal argumento. Incredulidade, esta, que é corroborada com a argumentação trazida pelo Ministro Gilmar, então presidente do TSE, na decisão do dia 09/06/2017 que considerou que não houve abuso de poder político e econômico no pleito que levou Dilma e Temer ao poder. Oportunidade em que chegou a afirmar que não caberia ao TSE resolver crises políticas. Nesta toada, necessário mencionar que a suposta necessidade de rever o posicionamento anteriormente adotado é contemporâneo à condenação em primeira instância de figuras políticas de notoriedade pública. Assim, o presente trabalho se presta a analisar em qual teor e medida as decisões exaradas pela Suprema Corte têm se curvado às necessidades políticas do âmbito nacional e, ainda, a nítida insegurança jurídica ocasionada em eventual adoção deste posicionamento. Eis que entendimentos jurisprudenciais não podem ter a mesma volatilidade política nacional, sob pena de se tornarem meros precedentes de intuito claramente questionável.

O ativismo Judicial praticado pelo STF tem relativizado princípios Constitucionais, mitigando o princípio da presunção da inocência, ao determinar o cumprimento da pena em julgamento pelo segundo grau